Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos legais pelo tribunal a quo. Quantidade de droga e outros elementos. Indicativos de dedicação em atividade criminosa. Possibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido (en. 7/STJ). Agravo improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quantidade e/ou a natureza da droga podem justificar a não aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 4º, art. 33, quando evidenciada a dedicação à atividade criminosa. ... (Continua)