Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Penal. Estelionato. Idoneidade da fraude empregada. Crime consumado. Vantagem indevida obtida pelo réu. Atipicidade. Não ocorrência. Recurso provido.

«1. Se o meio empregado para a prática de estelionato é suficiente para que o resultado ocorra, isto é, para que se obtenha vantagem ilícita, não há como considerá-lo inidôneo ou ineficaz para a produção do resultado pelo simples fato de o agente haver atingido seu intento delituoso. Tal circunstância é suficiente para afastar qualquer dúvida acerca da idoneidade do meio empregado para consecução do delito. ... (Continua)