Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processo civil. Agravo de instrumento. Inventário. Remoção da inventariante. Ausência de fundamento. Questões envolvendo acervo hereditário bem decididas. Direito real de habitação. Imóvel contendo dois pisos. Alegação de que, na parte inferior, haveria composse entre o de cujus e seu genitor que, inclusive, teria contribuído para a edificação. Tema que reflete sobre a extensão do direito real de habitação. Necessidade de contraditório específico. Manutenção do direito real sobre o piso superior. Piso inferior que, até solução do ponto controvertido, deve ter controle exclusivo da inventariante. Gratuidade do genitor reconhecida. Pessoa com deficiência. Proventos inferiores a cinco salários-mínimos. Deliberação CSDP 89/2008, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, tomada como parâmetro objetivo. Recurso parcialmente provido