Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -

Trabalhador ocupante do cargo de auxiliar de limpeza - Pretensão de concessão de gratificação de insalubridade ao grau máximo - Devidamente observadas as garantias relacionadas à ampla defesa e ao contraditório, foi demonstrada a permanência de exposição a riscos ocupacionais que ensejam a percepção da vantagem pecuniária almejada - Laudo pericial que reconhece a existência de fatores nocivos à saúde, declarando uma situação de fato - Termo inicial arbitrado desde o primeiro exercício no cargo público, observada a prescrição quinquenal - Existência de distinção com as premissas abordadas no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ pelo STJ - Recurso provido... (Continua)