Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO. CRÉDITO COMPLEMENTAR.

Insurgência contra decisão que homologou os cálculos do DEPRE e determinou que o pagamento complementar das diferenças deve se dar nos autos do precatório original. Inadmissibilidade. Alegação de necessidade de expedição de novo ofício requisitório para o pagamento de diferenças do precatório que foi amplamente debatida nos embargos à execução 0082092-04.2007.8.26.0224. Reconhecimento do c. STF de que a decisão impugnada nos embargos à execução «está em harmonia com o assentado pelo Supremo no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 2.924/SP (ARE 1.178.903). Decisão mantida. ... (Continua)