Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DO JULGADO -
Crédito outrora submetido à moratória constitucional (parcelamento em número de oito) - Juros de mora - Incidência da Súmula Vinculante 17/STF e do entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 132/STF e do RE Acórdão/STF, Tema 1037 - Mera interpretação de regra constitucional preexistente que não viola a coisa julgada - Aplicação ainda da tese firmada no IRDR 0044617-84.2019.8.26.0000, Tema 34 - Precedentes - Recurso provido em parte.... ()
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