Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE.
Fornecimento de tratamento de oxigenoterapia hiperbárica. Paciente acometido de moléstia grave. Direito líquido e certo. Inafastabilidade do Poder Judiciário. Inexigibilidade de esgotamento das vias administrativas para impetração de mandado de segurança. ... ()
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