Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Roubo e corrupção de menores.

Manutenção da condenação. Majorante do emprego de arma de fogo. Manutenção. Ressalva de posicionamento pessoal favorável a que seja afastada quando, como no caso, a não apreensão do instrumento utilizado inviabilize se possa afirmar que se tratava de arma verdadeira e apta a disparo. Entendimento adotado pelo C. 6º Grupo de Direito Criminal, no sentido de que a majorante em questão pode ser comprovada por outros meios. Tentativa. Impossibilidade. O crime de roubo consuma-se com a inversão da posse dos bens pertencentes às vítimas (Súmula 582, STJ), de forma que nada há a reparar quanto à solução lançada no processo de conhecimento. Mantida a condenação pelo crime de corrupção de menores, delito que, a teor da Súmula 500, do C. STJ, independe da prova de efetiva corrupção do adolescente, por ser delito de natureza formal. Pedido revisional indeferido