Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA PELA INTERNET - DEVOLUÇÃO E PRODUTOS NÃO ENTREGUES -

Ação julgada improcedente - Irresignação do autor - Danos morais não configurados - Mero inadimplemento contratual - Ausência de danos materiais - Valor restituído - Estorno na fatura do cartão de crédito - Sentença mantida pelos seus fundamentos jurídicos - Majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso improvido.... (Continua)