Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso para técnico em radiologia. Prova prática. Critérios para correção. Correspondência com as previsões editalícias. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Conforme dispõe o Lei 12.016/2009, art. 1º, a concessão da segurança e, por extensão, o êxito do recurso ordinário interposto contra o acórdão que a denega, pressupõe ilegalidade ou abuso de poder, a violar direito líquido e certo. ... ()
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