Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Animais na pista. Responsabilidade objetiva da concessionária do serviço público. Para a alteração do acórdão recorrido seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade de análise de dispositivo constitucional na via especial. Agravo interno interposto pela dersa desenvolvimento rodoviário s/a a que se nega provimento.

«1. A inversão do julgado, a fim de afastar a responsabilidade objetiva da concessionária do serviço público, demanda a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que vedado em sede de Recurso Especial. ... (Continua)