Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao ipsemg para o custeio de assistência à saúde. Servidores que ocupam, exclusivamente, cargos comissionados, filiados obrigatórios do RGPS. Desconto compulsório mensal. Lei complementar 64/2002, art. 85, § 5º, do estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal naADI 3.106/MG. Modulação dos efeitos. Indevida repetição de indébito dos valores recolhidos até 14.4.2010. Acórdão paradigma. REsp. 1.348.679/MG, rel. Min. Herman benjamin, DJE 29.5.2017, julgado sob o rito do recurso repetitivo (CPC, art. 543-C, de 1973). Embargos de declaração do estado de Minas Gerais e ipsemg acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)