Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovante de pagamento do preparo. Ilegível. Deserção. Novo CPC. Inaplicabilidade. Concessão de prazo para regularização do preparo. Ausência de pagamento. Impossibilidade. Rejeição.

«1. É inaplicável o CPC/2015 aos recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, o que afasta a possibilidade de juntada de comprovante de pagamento do preparo após a interposição do recurso especial. ... (Continua)