Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Nulidade de ato administrativo. Prazo prescricional previsto no Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Ausência do devido prequestionamento, o que faz incidir o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial. Agravo interno da particular a que se nega provimento.

«1. Em se tratando de demandas de particulares dirigidas contra o Ente Estatal, visando à nulidade de ato administrativo, incide o prazo prescricional quinquenal preconizado no Decreto 20.910/1932, art. 1º, o qual começa a correr da ciência inequívoca do ato. ... (Continua)