Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento gratuito de aparelho auditivo. Antecipação de tutela. Exame dos requisitos do CPC, art. 273. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Limites do recurso especial. Inexistência de decisão de mérito na instância ordinária. Súmula 735/STF. Agravo interno do município de Juiz de fora/MG a que se nega provimento.

«1. É firme o entendimento desta Corte Superior de que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súmula 568/STJ). ... (Continua)