Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio. Impronúncia de um dos réus. Recurso interposto pelo outro corréu impossibilidade. Vedação legal posterior reconhecimento da extinção da punibilidade do corréu recorrente. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«1 - O CPP, artigo 270 - Código de Processo Penal é cristalino ao estabelecer que o corréu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público. Se o dominus litis não recorreu da decisão que impronunciou o paciente, por entender não haver indícios de autoria, é defeso ao corréu figurar como assistente da acusação quanto a esse fato. ... (Continua)