Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Omissão. Recurso especial interposto em 1/6/2015. Necessária a indicação de violação do CPP, art. 619. Agravo regimental desprovido.
«1. O presente recurso especial foi interposto em 1/6/2015. É necessária a indicação de violação ao CPP, art. 619 - Código de Processo Penal para que a matéria tida por omissa seja devolvida à Corte originária para análise, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente. ... ()
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