Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Delimitação da matéria impugnada. Quorum para condenação à perda de cargo público. Juiz federal. Remédio que não se presta a tal finalidade. Inexistência de risco ou ameaça à liberdade de locomoção. Habeas corpus não conhecido.

«1. A atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ é no sentido de não conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvada tão somente a possibilidade de concessão da ordem de ofício, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)