Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Administrativo. Conselho regional de economia. Inscrição. Inscrição voluntária. Cancelamento. Efeitos ex-tunc. Anuidade. Recurso especial não conhecido. Pretensão de reexame de provas. Incidência do enunciado 7. Não cabimento de embargos de divergência em acórdão que não julgou o mérito da matéria. Impossibilidade de existência de similitude fático-probatória.

«I - O acórdão embargado tem como objeto a cobrança de anuidades alegadamente devidas ao Conselho Regional de Economia pela cooperativa ora agravada, dedicada ao crédito rural. ... (Continua)