Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Serventia de distrito da comarca extinta. Impetrante que não detém a titularidade dos cartórios que mantém. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Os autos são oriundos de mandado de segurança impetrado por tabelião e registrador do distrito de Pains, Comarca de Arcos, contra ato do Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Arcos/MG, consubstanciado na elaboração da Portaria 029/2007, que determinou ao impetrante que se abstivesse de praticar qualquer ato notarial e entregasse todo o acervo relativo aos Ofícios de Notas da cidade e Pains à oficiala de Registro Civil das Pessoas Naturais de Interdições e Tutelas, Sra. Juscélia Maria Alves, a quem, em razão de aprovação em concurso público e do teor da Resolução 61/75, compete as atribuições. ... (Continua)