Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Tutela antecipada. Participação e conclusão em curso de habilitação à sargento. Modificação da decisão judicial. Prejuízo do postulante. Interesse público. Dispositivo legal invocado que não ampara a pretensão recursal. Fundamentação deficiente do apelo nobre. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. Os arts. 128, 458, 462 e 475-O, II do CPC não amparam a pretensão recursal de ver afastado o comando proferido pelo Tribunal de origem acerca da teoria do fato consumado aplicada ao caso vertente. ... ()
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