Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, I e II, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)