Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Direito processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Agente de atividades penitenciárias. Exame psicotécnico. Previsão legal. Definição de critérios objetivos no edital para o teste. Ausência de prova pré-constituída de critérios subjetivos.

«I - O exame psicotécnico é cabível, para fins de concurso público, desde haja previsão legal para tanto. Nesse sentido, verifica-se a previsão no art. 4º da Lei distrital 3.669/2005, que dispõe sobre a Carreira de Atividades Penitenciárias do Distrito Federal. ... (Continua)