Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Inscrição em conselho profissional. Conselho regional de contabilidade. Conclusão de curso técnico. Profissional graduado antes da exigência legal. Jurisprudência pacífica do STJ no sentido da necessidade de submissão ao exame de suficiência.

«I - O entendimento deste Tribunal é absolutamente claro no sentido de que «[...] a exigência de submissão a Exame de Suficiência para registro ou reativação de registro anterior no Conselho Regional de Contabilidade, criada com o advento da Lei 12.249/2010, não é aplicável aos profissionais, graduados antes da referida norma, que preenchiam todos os requisitos legais estabelecidos na lei de regência que estava em vigor (AgRg no REsp 1450715/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 13/02/2015; REsp 1434237/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 02/05/2014; REsp 1424784/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 25/02/2014) ... (Continua)