Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 180.4745.0002.4600

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor publico. Reajuste. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()

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