Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Apelação. Embargos à execução. Sentença de procedência. Taxa de água e esgoto de 2000 a 2002. Natureza jurídica tributária. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão embargado. Existência. Efeitos infringentes. Devedor pessoa jurídica de direito público. Inaplicabilidade do decidido no recurso repetitivo 1.117.903. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Conforme se depreende de orientação firmada em recurso repetitivo, o prazo prescricional da pretensão de cobrança de tarifa por prestação de serviços de água e esgoto rege-se pelo Código Civil, e não pelo CTN, em função de sua natureza não tributária. Entretanto, essa regra do regime geral não é aplicável para as dívidas da Fazenda Pública, hipótese em que prevalece a norma específica no Decreto 20.910/1932 (REsp 1.117.903/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/2/2010). Nesse sentido: REsp 1660446/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017. ... (Continua)