Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Jornada de trabalho. Fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«I - É inviável o recurso especial se a parte deixa de impugnar, pela via processual adequada, fundamento constitucional do acórdão recorrido. Súmula 126/STJ. ... ()
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