Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de complementação de benefício previdenciário. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Prescrição quinquenal. Alcance das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote