Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Internação psiquiátrica emergencial. Negativa de atendimento. Exigência indevida de carência. Cláusula de coparticipação. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, dar parcial provimento ao recurso especial afastando, apenas, a nulidade da cláusula que prevê coparticipação após o trigésimo dia de internação. Insurgência do autor.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não é abusiva a cláusula de coparticipação contratada e informada ao consumidor, para a hipótese de internação psiquiátrica superior a 30 (trinta) dias, pois destinada à manutenção do equilíbrio entre as prestações e contraprestações referentes à gestão dos custos dos contratos de planos de saúde. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado. ... (Continua)