Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Terceiro prejudicado por decisão judicial. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para admitir o mandamus, determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo para o seu processamento e julgamento. Insurgência dos impetrados.

«1. Esta Corte de Uniformização Jurisprudencial possui entendimento no sentido da viabilidade do manejo da ação constitucional de mandado de segurança em hipóteses em que terceiros interessados são alcançados por efeitos de decisões judiciais. Precedentes do STJ: RMS 26.550/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 02/08/2012.; RMS 30.301/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe de 3/2/2010; RMS 30.301/RS; RMS 25462/RJ, Relª. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 02/10/2008; RMS 20.298/AC, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 31/8/2009; RMS 25.462/RJ, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 20/10/2008; RMS 23.638/DF, QUARTA TURMA, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 10/11/2008. ... (Continua)