Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Alegação de vícios no acórdão recorrido. Via recursal imprópria. Cabimento de embargos declaratórios. Falta de cotejo analítico. Ausência de similitude. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência mais atual das turmas que compõem a Segunda Seção. Mudança de entendimento jurisprudencial. Aplicação a casos anteriores. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. O recorrente alegou, em petição posterior à interposição do recurso, nulidade processual, decorrente do provimento pela Corte estadual à apelação supostamente intempestiva. Tal alegação não foi analisada pelo acórdão objeto dos embargos de divergência. Nesse sentido, esse argumento caracteriza vedada inovação recursal, ainda que se trate, em tese, de matéria de ordem pública. ... (Continua)