Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de apenas 30 anos de contribuição. Inviabilidade de concessão de aposentadoria integral. Não implementação para a concessão do benefício almejado. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1. O que se verifica da leitura dos autos é que o pedido de aposentadoria integral foi negado porque o autor não preencheu o requisito legal de 35 anos de contribuição, reconhecendo-se, tão somente, 30 anos, 3 meses e 20 dias de contribuição, o que não lhe permite a aposentadoria integral como deseja o autor. ... (Continua)