Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aplicação.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação, clara e precisa, de dispositivo de Lei de cuja interpretação o acórdão impugnado divergiu implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Inteligência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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