Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Alta programada. Cancelamento automático do benefício à míngua de nova perícia médica. Impossibilidade.
«1. O procedimento conhecido por «alta programada, em que a autarquia previdenciária, ao conceder benefício de auxílio-doença, fixa previamente o prazo para o retorno do segurado à atividade laborativa, à míngua de nova perícia, não encontra respaldo na legislação federal. ... ()
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