Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. A ausência de indicação, nas razões especiais, do dispositivo constitucional no qual se funda o inconformismo caracteriza deficiência da fundamentação, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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