Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Alteração da decisão embargada. Ratificação. Necessidade. Não incidência da Súmula 579/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, o acolhimento dos embargos de declaração com efeito integrativo da decisão agravada impede a aplicação da Súmula 579/STJ, sendo necessária a ratificação do recurso especial interposto antes do julgamento dos aclaratórios. Precedente do STJ. ... ()
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