Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Não especificação de qualquer vício que pudesse ser sanado com a oposição de embargos declaratórios. Manifesta impugnação à conclusão do acórdão. Oposição de embargos sem qualquer fundamento. Natureza protelatória reconhecida. Aplicação de multa. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.
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