Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Obscuridade, contradição ou omissão. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
«1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão - , não podendo, portanto, serem acolhidos quando o embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote