Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recuso especial. Ofensa ao princípio da correlação. Inexistência. Réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1. No sistema processual penal brasileiro, o réu se defende da imputação fática e não da imputatio juris. Desse modo, tratando-se de emendatio libelli e não mutatio libelli, mostra-se desnecessária a observância das disposições do CPP, art. 384 - Código de Processo Penal (ut, AgRg no REsp 1531039/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 26/10/2016) ... (Continua)