Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Abolitio criminis. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Ilegalidade flagrante. Habeas corpus. Concessão de ofício.
«1. Cumpre reconhecer, ainda que de ofício, a existência de ilegalidade flagrante passível de concessão de habeas corpus de ofício por este Sodalício, haja vista o não reconhecimento, pela Corte a quo, da atipicidade da conduta dos embargantes. ... ()
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