Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 180, «caput, e Lei 12.850/2013, art. 2º, «caput. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi delitivo. Circunstâncias do crime. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Paciente genitora de dois filhos. Idade do mais novo. Três anos. Criança que necessita de seus cuidados. Decretada a prisão do pai. Situação excepcional. Princípio da proteção integral. Possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Ordem concedida.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pela acusada, quais sejam, o modus operandi delitivo e as circunstâncias do crime, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... (Continua)