Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Desvios de verbas públicas federais destinadas à municipalidade, com a possível participação do prefeito, familiares e outros servidores públicos. Paciente representado como possível mentor e estruturador da organização criminosa. Segregação preventiva substituída por prisão domiciliar. Fundamentação. Gravidade concreta. Embaraço às investigações. Liderança do grupo delituoso. Motivação idônea. Resguardo à ordem pública. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Delonga não justificada. Coação ilegal verificada. Ordem concedida.

«1. Hipótese em que, de acordo com as investigações, o núcleo político de município do Estado do Acre teria se estruturado, de forma permanente e reiterada, com o fim de obter vantagens indevidas a partir da lesão ao erário, tendo desviado mais de R$650.000,00 do fundo municipal de saúde, mediante saques de contas do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, e desviado recursos públicos em licitações, inclusive para o pagamento de aliados políticos e cooptação de parlamentares. ... (Continua)