Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Intempestividade. Art. 263 do RISTJ. Ministério Público. Matéria penal. Prazo simples. Aclaratórios não conhecidos.

«1. Nos termos dos arts. 619, do CPP, Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno desta Corte, o prazo para oposição dos embargos declaratórios é de 2 (dois) dias, também aplicável ao Ministério Público, que não goza da prerrogativa do prazo em dobro em matéria penal. ... (Continua)