Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Habeas corpus. Falsificação material de documento público, com seu respectivo uso (arts. 297 e 304, do CP, CP). Condenação transitada em julgado. Revisão criminal pendente de julgamento. Alegada demora na entrega da prestação jurisdicional. Ausência de comprovação. Instrução deficiente. Necessidade de prova pré-constituída. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do remédio heroico, indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal alegado. ... (Continua)