Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos e proporcionalidade da medida. Sentença penal condenatória. Supressão de instância. Incompetência do STJ. Excesso de prazo. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Deficiência na instrução que impossibilita a análise do pedido. Agravo regimental não provido.

«1. Quanto aos requisitos da prisão preventiva mantida na sentença penal condenatória e à proporcionalidade da medida extrema, é manifesta a incompetência deste Tribunal para análise do presente writ, pois a matéria ainda não foi apreciada pela Corte de origem. ... (Continua)