Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Mera repetição de outro já impetrado e julgado. Indeferimento liminar do segundo writ. Agravo regimental não provido.
«1 - A mera repetição de habeas corpus cujo pleito já foi devidamente decidido nesta Corte, em impetração anterior, denota ser de rigor o indeferimento liminar da inicial do segundo writ. ... ()
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