Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Pleito de autorização para o cumprimento da pena em regime harmonizado/domiciliar, com monitoração eletrônica - Questão já analisada em Habeas Corpus anteriormente interposto - Pedido não conhecido.

Habeas Corpus - Execução Penal - Inconformismo contra a expedição do mandado de prisão em desfavor do paciente, condenado ao cumprimento da pena em regime prisional semiaberto, sem a prévia intimação - Alegada violação à Resolução 474/2022 do CNJ - Inocorrência - Dispensa da prévia intimação do condenado devidamente fundamentada em face da comunicação da Secretaria de Administração Penitenciária, quanto à existência de vaga para o cumprimento da pena na regência carcerária semiaberta - Obediência ao Comunicado CG 724/2023 da Corregedoria Geral de Justiça - Ausência de contrariedade à Súmula vinculante 56 do E. STF - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada