Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade, sem apreciação do mérito da controvérsia. Acórdãos paradigmas. Juízo de mérito. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.043, I e II. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)