Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Concurso público. Candidato com qualificação superior à exigida no edital. Direito líquido e certo de concorrer no certame. Recurso especial não provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... (Continua)