Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ. Matrícula em creche pública. Fundamentação constitucional. Princípio da isonomia. Pretensão de reexame da causa. Rejeição.
«1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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